Estatutos

Capítulo I - Constituição e finalidadesCapítulo II - Dos SóciosCapítulo III - Direitos e Deveres dos SóciosCapítulo IV – PenalidadesCapítulo V - Das ReceitasCapítulo VI - Orgãos da AssociaçãoCapítulo VII - Da Assembleia GeralCapítulo VIII - Do Conselho Coordenador das Actividades ProfissionaisCapítulo IX - Da DirecçãoCapítulo X - Do Conselho FiscalCapítulo XI – Dissolução

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Capítulo I - Constituição e finalidades

Artigo 1º

1-Pelos presentes Estatutos é constituída, sob a designação de "Associação Portuguesa de Enologia", abreviadamente A.P.E., uma associação cultural, sem fins lucrativos, independente de quaisquer objectivos políticos ou religiosos e representativa dos interesses dos profissionais de Enologia.

2-O objectivo da Associação é representar os técnicos seus associados, promover contactos com entidades públicas e privadas que conduzam à dignificação da profissão e à defesa dos interesses da Enologia, promover o desenvolvimento científico e técnico e defender o prestígio do vinho e da sua cultura.

3-A Associação tem sede em Lisboa, provisoriamente no Laboratório Ferreira Lapa, Instituto Superior de Agronomia, Tapada da Ajuda, podendo em qualquer momento ser transferida para outro local, e com serviços nas zonas do território onde o numero de sócios o justifique.

Artigo 2º

As principais actividades da Associação serão as seguintes, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas por deliberação da Assembleia Geral:

a)Estabelecer relações com as organizações similares de outros países e, especialmente com a União Internacional de Enólogos.

b)Promover e estimular o ensino e a formação profissional no âmbito da Enologia.

c)Promover a actualização e formação contínua dos seus associados.

d)Promover um mais amplo conhecimento dos produtos vínicos nacionais.

e)Promover a realização de Conferências, Palestras, Colóquios e outras reuniões de carácter cultural, genérico e especializado.

f)Organizar visitas de estudo, tanto no País como no estrangeiro, bem como excursões de carácter cultural, nomeadamente a centros vitivinícolas. g)Promover acções de solidariedade social.

h)Organizar reuniões de confraternização entre os seus associados e seus familiares.

i)Criar um órgão de imprensa destinado a servir a cultura e divulgação técnica e deontológica entre os associados.

j)Editar trabalhos que estejam na índole dos objectivos que a Associação se propõe.

k)Organizar e manter uma biblioteca técnica e de cultura geral.

 

Capítulo II - Dos Sócios

Artigo 3º

A Associação compõe-se de sócios efectivos, de sócios agregados, de sócios de honra, de sócios correspondentes e de sócios beneméritos.

Artigo 4º

Sócios efectivos são só os que, em razão dos seus conhecimentos científicos e técnicos e fazendo vida profissional no sector da vitivinicultura, possuam habilitações literárias iguais ou superiores a bacharelato ou os que pela sua práctica se tenham revelado profissionais competentes.

Artigo 5º

São sócios agregados as pessoas que, embora não se encontrando nas condições a que se refere o número anterior tenham evidenciado competência profissional everdadeiro interesse por actividades ligadas ao vinho.

Artigo 6º

São sócios de honra as pessoas físicas e morais que tiverem contribuído com serviços eminentes para o prestígio da organização e da Enologia.

Artigo 7º

São sócios correspondentes as pessoas e organizações que não residam ou não exerçam a actividade no território abrangido pela Associação mas que mantenham com ela contactos regulares e úteis.

Artigo 8º

São sócios beneméritos, as pessoas ou organizações que, pelo seu apoio material ou moral, contribuam para o desenvolvimento da mesma Associação.

Artigo 9º

1-A admissão de sócios efectivos e dos agregados é da competência da Direcção.

2-A admissão de sócios de honra, correspondentes e beneméritos é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou por um mínimo de 10 associados efectivos.

Capítulo III - Direitos e Deveres dos Sócios

Artigo 10º

Os sócios efectivos têm entre outros, os seguintes direitos:

a)participar nas Assembleias Gerais

b)Assistir ou participar nas manifestações levadas a efeito pela Associação.

c)Eleger e serem eleitos para os diversos cargos directivos da Associação. d)Requerer, quando em número mínimo de 20, a convocação da Assembleia Geral.

Artigo 11º

Os restantes sócios, desde que cumpram os seus deveres têm o direito de assitir ou participar nas manifestações levadas a efeito pela Associação e cuja natureza não seja reservada aos sócios efectivos.

Artigo 12º

Os sócios têm os seguintes deveres:

a)Pagar pontualmente as suas quotas e terem a sua situação de sócio devidamente regulada.

b)Cumprir as disposições destes Estatutos e as determinações emanadas da Direcção e da Assembleia Geral.

c)Desempenhar gratuitamente e com maior dedicação os cargos para que forem eleitos ou designados.

d)Terem comportamento correcto em todos os seus actos, e em especial nas relações com os restantes sócios de modo a dignificar a Associação e a Enologia.

Capítulo IV – Penalidades

Artigo 13º

1-As penalidades que podem ser impostas aos sócios, qualquer que seja a sua categoria, são, pela ordem da sua gravidade, as seguintes:

a)Advertência

b)Suspensão

c)Eliminação

d)Expulsão

2-Incorrem na pena de advertência os sócios que não cumpram o estabelecido nos presentes Estatutos e Regulamento Interno, que desobedeçam às determinações da Direcção ou que tomem atitudes menos correctas, quando daí não resulte prejuízo para o prestígio da Associação.

3-Incorrem na pena de suspensão os sócios que, por qualquer maneira, concorram para o descrédito da Associação ou que tenham sofrido três advertências pelo mesmo motivo.

4-Incorrem na pena de eliminação os sócios que, no decorrer de dois anos não tenham pago as quotas respectivas, e que, avisados pela Direcção, as não tenham satisfeito dentro do prazo de 15 dias.

5-Incorrem na pena de expulsão, não podendo voltar a ser sócios, todos os que tenham sofrido duas suspensões pelo mesmo motivo, três por motivos diferentes, ou pelo seu comportamento acarretem o desprestígio da Associação.

Capítulo V - Das Receitas

Artigo 14º Constituem receitas da Associação:

a)O valor da jóia e da quota a pagar pelos seus membros é fixado pela Assembleia Geral.

b)O valor da venda de publicações e outros produtos.

c)Os donativos ou subsídios concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas.

Capítulo VI - Orgãos da Associação

Artigo 15º

1-Os orgãos da Associação são: a Assembleia Geral, o Concelho Coordenador das Actividades Profissionais, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2-Por proposta da Direcção e aprovação da Assembleia Geral poderão ser designados Presidentes Honorários da Associação.

Capítulo VII - Da Assembleia Geral

Artigo 16º

1-A Assembleia Geral é composta pelos sócios efectivos.

2-A Assembleia Geral é o Orgão soberano da Associação. A respectiva mesa é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo secretários.

Artigo 17º

1-À Assembleia Geral compete, além de outras funções previstas nos Estatutos e na Lei geral, o seguinte:

a)Eleger a respectiva mesa, cujo mandato durará três anos, com início no mês de Janeiro.

b)Eleger e destituir os membros da Direcção e do Concelho Fiscal.

c)Admitir os sócios cuja admissão lhe incumba, por escrutínio secreto.

d)Aprovar os Regulamentos internos necessários ao funcionamento da Associação.

e)Decidir sobre a alteração dos Estatutos.

f)Decidir sobre outros assuntos de grande importância para a Associação.

2-A Assembleia Geral é convocada por circular enviada aos sócios e também colocada nas salas da Associação, com a antecedência mínima de oito dias, devendo constar do aviso o dia, hora, local da reunião e respectiva Ordem do Dia.

Artigo 18º

1-A Assembleia Geral não pode deliberar sem a presença de metade, pelo menos, dos associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, mas pode fazê-lo uma hora depois da hora marcada com qualquer número de sócios. Salvo os casos em que a Lei exija outro número, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos sócios presentes, não sendo aceites delegações de voto nem votos por correspondência.

2-A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária todos os anos no mês de Abril para aprovação e votação do Relatório e Contas relativos ao exercício do ano anterior, que se fará acompanhar do Parecer do Conselho Fiscal.

3-A Assembleia Geral reunirá também em sessão ordinária, no mês de Outubro, de três em três anos, para eleição dos corpos gerentes cujo mandato se inicia em Janeiro seguinte.

4-A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando o seu Presidente o entender, quando requerida pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal, ou, ainda a pedido de um mínimo de vinte sócios efectivos, sendo necessária neste último caso a presença de quatro quintos dos requerentes.

Capítulo VIII - Do Conselho Coordenador das Actividades Profissionais

Artigo 19º

1-O Conselho Coordenador das Actividades Profissionais é constituído por um Presidente e um membro, eleitos, de três em três anos, por cada secção especializada, todos sócios efectivos.

2-São definidas como secções de Actividades Profissionais: a vitivinicultura, a enologia e a economia e direito vitivinícolas.

3-O Conselho Coordenador das Actividades Profissionais tem como funções:

a)Dar parecer técnico sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Assembleia Geral e Direcção.

b)Elaborar anualmente uma análise crítica da situação vitivinícola.

4-O Conselho Coordenador reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente a pedido de qualquer dos representantes das secções.

Capítulo IX - Da Direcção

Artigo 20º

1-A Associação é administrada por uma Direcção composta por cinco membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo formada por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Secretário e um Tesoureiro.

Artigo 21º A Direcção funcionará em plenário quando for convocada pelo Presidente ou a pedido de um terço dos seus membros.

Artigo 22º Compete à Direcção:

a)Zelar pelo integral cumprimento dos Estatutos e dos Regulamentos.

b)Promover as acções que constituem os objectivos visados pela Associação.

c)Deliberar sobre a admissão e a irradiação de associados.

d)Propôr à Assembleia Geral o montante da jóia e das quotas a pagar pelos sócios e suas alterações.

e)Propôr à Assembleia Geral as alterações aos Estautos e ao Regulamento Interno que ahar convenientes.

f)Pedir a convocação da Assembleia Geral ao seu Presidente sempre que achar necessário.

g)Apresentar trimestralmente ao Conselho Fiscal os balancetes e, anualmente, as contas com o balanço.

h)Apresentar anualmente à Assembleia Geral, as Contas com o Balanço e o Relatório das actividades efectuadas.

Artigo 23º Compete ao Presidente:

a)Promover e presidir às reuniões da Direcção

b)Representar a Associação, acompanhado pelo Secretário Geral ou isoladamente.

c)Distribuir pelos diferentes membros da Direcção a execução das tarefas necessárias À normal actividade da Associação.

Artigo 24º Compete ao Vice-Presidente:

a)Exercer as funções do Presidente nos seus impedimentos.

b)Prestar ao Presidente toda a colaboração que este considere necessária.

Artigo 25º Compete ao Secretário-Geral

a)Representar a Associação, em conjunto com o Presidente ou com o Vice- Presidente na ausência do primeiro, ou isoladamente, no impedimento de ambos e com o seu acordo.

b)Resolver o expediente que não necessite do parecer da Direcção ou da Assembleia Geral.

c)Executar as resoluções da Direcção e da Assembleia Geral de que for incumbido pelo Presidente.

d)Tratar da organização das manifestações decididas pela Direcção.

e)Tratar dos problemas relativos À edição da Revista "Enologia" e de outras pubhlicações que a direcção resolva editar.

f)Elaborar o projecto do Relatório anual da Associação, para ser submetido à aprovação da Direcção.

Artigo 26º Compete ao Secretário:

a)Substituir o Secretário-Geral nos seus impedimentos.

b)Auxiliar o Secretário-Geral no exercicío das suas funções.

c)Elaborar as actas da Direcção e executar as resoluções de for incumbido pelo Presidente.

Artigo 27º Compete ao Tesoureiro:

a)Dirigir a escrita das Receitas e das Despesas da Associação.

b)Promover a cobrança das quotas e outras receitas.

c)Promover o pagamento das despesas autorizadas pela Direcção.

d)Informar a Direcção sobre a situação financeira da Associação.

e)Elaborar o Balanço e as Contas de cada ano, bem como o projecto de orçamento para o ano imediato, os quais serão discutidos e aprovados pela Direcção e submetidos à Assembleia Geral, depois do Conselho Fiscal ter formulado sobre eles o seu parecer.

Artigo 28º

1-As reuniões da Direcção serão válidas desde que compareçam o Presidente, o Secretário-Geral e o Tesoureiro, ou os seus substitutos, ou houver maioria.

2-Na falta do Presidente e do Vice-Presidente, a direcção dos trabalhos pertencerá ao Secretário-Geral ou ao Secretário.

3-As decisões da Direcção, no caso de falta de unanimidade, serão tomadas por votação e, em caso de empate, terá voto de qualidade quem presidir à reunião.

4-Os membros da Direcção podem ser reeleitos.

Capítulo X - Do Conselho Fiscal

Artigo 29º

1-O Conselho Fiscal é constituído por cinco membros, dos quais dois suplentes.

2-Os membros do Conselho Fiscal distribuirão entre si os cargos de Presidente, Secretário e Relator

Artigo 30º Compete ao Conselho Fiscal:

a)Examinar toda a escrita da Associação sempre que o julgue necessário.

b)Assitir, quando o entender conveniente, às reuniões da Direcção e requerer a reunião extraordinária da Assembleia Geral, se o julgar necessário.

Capítulo XI Dissolução

A dissolução da Associação efectuar-se-á nos casos determinados pela Lei e, quando for resolvida pela Assembleia Geral, a liquidação será feita de acordo com as disposições legais e nos termos em que forem fixados.


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